Termo de Exclusão do Simples Nacional: o que fazer ao receber a notificação

Receber um Termo de Exclusão do Simples Nacional merece atenção imediata, principalmente quando a notificação está relacionada à existência de débitos tributários.

A boa notícia é que o recebimento do documento não significa necessariamente que a empresa será excluída do regime.

O que é o Termo de Exclusão do Simples Nacional?

O Termo de Exclusão é uma comunicação enviada ao contribuinte informando a existência de uma situação que pode impedir sua permanência no Simples Nacional.

Entre as situações possíveis estão débitos tributários que precisam ser regularizados.

No caso das notificações motivadas por débitos, a empresa deve verificar as pendências apontadas no processo e tomar as providências necessárias dentro do prazo estabelecido.

Qual é o prazo para regularizar?

O prazo para regularização normalmente é de 90 dias após a ciência do Termo de Exclusão.

Isso significa que não existe necessariamente uma única data final válida para todas as empresas. A contagem depende da data em que cada contribuinte tomou ciência da notificação.

Quando ocorre a ciência do termo?

A comunicação pode ser disponibilizada por meio dos canais eletrônicos utilizados pelo Simples Nacional.

Em determinadas situações, a ciência ocorre quando o contribuinte acessa o documento. Caso a mensagem não seja aberta dentro do período previsto, a ciência também pode ocorrer automaticamente conforme as regras aplicáveis à comunicação eletrônica.

Na prática, deixar de abrir a notificação não interrompe o processo.

Como evitar a exclusão do Simples Nacional?

Quando o termo estiver relacionado a débitos, será necessário analisar e regularizar as pendências que deram origem à exclusão.

Dependendo da situação, a regularização poderá ocorrer por meio do pagamento dos valores devidos ou do parcelamento das dívidas.

Caso as pendências sejam regularizadas dentro do prazo aplicável, a exclusão poderá deixar de produzir efeitos.

O que a empresa deve acompanhar?

Após receber um Termo de Exclusão, é recomendável acompanhar alguns pontos de perto:

• Data em que ocorreu a ciência do termo;
• Débitos e pendências relacionados à notificação;
• Possibilidades de pagamento ou parcelamento;
• Situação da empresa perante os órgãos competentes;
• Atualização da situação após a regularização.

O que acontece se a empresa não regularizar?

Caso as pendências permaneçam sem regularização dentro do prazo, a exclusão poderá produzir efeitos no período previsto no próprio termo e na legislação aplicável.

A saída do Simples Nacional pode gerar mudanças importantes na forma de tributação da empresa, impactando cálculo de impostos, obrigações acessórias, precificação e planejamento financeiro.

Por isso, deixar a análise para os últimos dias pode limitar as alternativas disponíveis para solucionar a situação.

É possível contestar um Termo de Exclusão?

Em determinadas situações, sim.

Caso a empresa entenda que a exclusão ou os débitos apontados estão incorretos, pode existir a possibilidade de apresentação de impugnação administrativa.

O procedimento e o prazo dependem do órgão responsável pela emissão do termo e das características específicas do processo.

É importante diferenciar duas situações: regularizar uma dívida existente e contestar uma cobrança ou exclusão considerada indevida.

O que fazer ao receber o Termo de Exclusão?

O ideal é agir rapidamente.

Verifique a data da ciência, identifique todas as pendências relacionadas à notificação e analise quais alternativas estão disponíveis para regularizar a situação.

Também é importante acompanhar posteriormente a situação da empresa para confirmar que os débitos foram efetivamente baixados e que não existem outras pendências impeditivas.